AREsp 2825346 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incidem as Súmulas 283 e 284 do STF e, por analogia, a Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JHONATHAN ROGER DOS SANTOS DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JHONATHAN ROGER DOS SANTOS DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incidem as Súmulas 283 e 284 do STF e, por analogia, a Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.