AREsp 2927008 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 283, STF, Súmula 7, STJ
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 283, STF Súmula 7, STJ

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 verificação do cumprimento do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.