AREsp 2888926 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), obsta o conhecimento do agravo; ainda, não houve demonstração suficiente para afastar a Súmula n. 7/STJ, por ausência de demonstração de independência do reexame probatório.

Parties
Agravante: MARCELO DONISETE DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO DONISETE DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), obsta o conhecimento do agravo; ainda, não houve demonstração suficiente para afastar a Súmula n. 7/STJ, por ausência de demonstração de independência do reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental