AREsp 2874271 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; não se impõe a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC por não estar demonstrado o nítido descabimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSEFA ROSIMEIRE LIMA OLIVEIRA LACERDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Multa Processual
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Multa Processual

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Parties

JOSEFA ROSIMEIRE LIMA OLIVEIRA LACERDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; não se impõe a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC por não estar demonstrado o nítido descabimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015