AREsp 2248966 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: AMERON ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA RONDÔNIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Recursal, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Impugnação Específica Inadmissibilidade Recursal Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

AMERON ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA RONDÔNIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ sobre responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ, sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.