AREsp 2806154 - ACORDAO

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Verificou-se que as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ); assim, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC na redação consolidada pela jurisprudência e a Súmula nº 182/STJ, sendo correta a decisão que não conheceu do recurso especial e, por conseguinte, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Admissibilidade De Recurso, Preclusão
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Admissibilidade De Recurso Preclusão

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ em agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e dependentes da decisão

Ratio Decidendi

Verificou-se que as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ); assim, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC na redação consolidada pela jurisprudência e a Súmula nº 182/STJ, sendo correta a decisão que não conheceu do recurso especial e, por conseguinte, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.