AREsp 2822871 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou novos argumentos capazes de modificar a decisão anterior e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos da jurisprudência e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: GILBERTO CRISTINO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GILBERTO CRISTINO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não apresentou novos argumentos capazes de modificar a decisão anterior e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos da jurisprudência e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.