AREsp 2938397 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: A2W REPRESENTAÇÕES LTDA.; Agravante: ANTONIO PASQUALI; Agravante: IURI RAFAEL RUSCHEL PASQUALI; Agravante: FABIO ANTONIO RUSCHEL PASQUALI; Agravante: FERNANDA VEDOIN BISCAGLIA PASQUALI; Agravante: GUILHERME FRITSCH JUNIO; Agravante: MARCELO URAC H FORNARI; Agravante: MÁRCIA CERCAL FRITSCH; Agravante: R. B. H. (menor); Agravante: VIRGINIA LUISA FERNANDES PAVANATO UEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

A2W REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

ANTONIO PASQUALI

Agravante

IURI RAFAEL RUSCHEL PASQUALI

Agravante

FABIO ANTONIO RUSCHEL PASQUALI

Agravante

FERNANDA VEDOIN BISCAGLIA PASQUALI

Agravante

GUILHERME FRITSCH JUNIO

Agravante

MARCELO URAC H FORNARI

Agravante

MÁRCIA CERCAL FRITSCH

Agravante

R. B. H. (menor)

Agravante

VIRGINIA LUISA FERNANDES PAVANATO UEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a matéria do recurso especial exige ou não reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ para impedir conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental