AREsp 2851769 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, impedindo o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Capítulos Dependentes Vs Autônomos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Capítulos Dependentes Vs Autônomos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Abusividade De Juros Remuneratórios

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e dependentes para fins de impugnação
  3. 3 preclusão da matéria não impugnada versus não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão relativos ao reconhecimento da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, impedindo o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.