AREsp 2850145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO XAVIER DO NASCIMENTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nega-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.042 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO XAVIER DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.