AREsp 2933951 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma concreta e individualizada, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que se aplica a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, por força do art. 3º do CPP, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: RUDINEI CABRAL FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

RUDINEI CABRAL FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e critérios para seu afastamento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma concreta e individualizada, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que se aplica a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, por força do art. 3º do CPP, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.