AREsp 2691845 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, havendo ausência de dialeticidade recursal, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC, sendo vedado suprir tais deficiências em agravo regimental por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO; Agravante: NICOLAU LINS DE SANTANA NETO; Manifestante: Ministério Público Federal; Contrarrazoante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Pronúncia, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Pronúncia Homicídio Qualificado

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Parties

ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO

Agravante

NICOLAU LINS DE SANTANA NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado da Bahia

Contrarrazoante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Limites do agravo regimental para suprir deficiências do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, havendo ausência de dialeticidade recursal, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC, sendo vedado suprir tais deficiências em agravo regimental por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.