AREsp 2530568 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas n. 7/STJ e 283/STF), aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 (por analogia), impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; alegações...

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Parties
Agravante: MARCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCIO HENRIQUE GARCIA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para afastar a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF
  3. 3 Se cabe concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas n. 7/STJ e 283/STF), aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 (por analogia), impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; alegações genéricas são insuficientes, e habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para contornar óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental