AREsp 2763061 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou, por cotejo com os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso não exigiria revolvimento...

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Parties
Agravante: VANIO FERNANDES BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

VANIO FERNANDES BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a parte agravante refutou de forma concreta a aplicação da Súmula n. 7/STJ sem demandar revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou, por cotejo com os fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso não exigiria revolvimento probatório, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.