AREsp 2737689 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e à luz da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não demonstração de how alterar entendimento das instâncias sem reexame fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e à luz da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.