AREsp 2906171 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial na origem, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a superação do entendimento deste Tribunal que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ.

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Parties
Agravante: JEFFERSON DA SILVA; Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negação de provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental Recurso Especial Preclusão

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Parties

JEFFERSON DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial na origem, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou a superação do entendimento deste Tribunal que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negação de provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada.