AREsp 2965861 - ACORDAO

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Por não ter apresentado impugnação específica e concreta dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, limitando-se a razões genéricas, aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: WESLEY MIGUEL CARDOSO DE OLIVEIRA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Agravo
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Agravo

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Parties

WESLEY MIGUEL CARDOSO DE OLIVEIRA E SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por não ter apresentado impugnação específica e concreta dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, limitando-se a razões genéricas, aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.