AREsp 2948326 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não demonstraram, de forma inequívoca e específica, que o agravo em recurso especial rebateu o óbice da Súmula n. 7/STJ, atraindo a inaplicabilidade do recurso por força da Súmula n. 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: OSVALDO DE JESUS; Agravante: RAIAN VICTOR SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OSVALDO DE JESUS

Agravante

RAIAN VICTOR SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ que inviabiliza agravo sem ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não demonstraram, de forma inequívoca e específica, que o agravo em recurso especial rebateu o óbice da Súmula n. 7/STJ, atraindo a inaplicabilidade do recurso por força da Súmula n. 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental