AREsp 2622219 - ACORDAO

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A decisão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente, com cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação recursal, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade; assim aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ,...

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Parties
Agravante: CHEN LIH FONG; Agravante: CHEN SHIH YUNN FENG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

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Parties

CHEN LIH FONG

Agravante

CHEN SHIH YUNN FENG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para agravo que não impugna especificamente os fundamentos
  3. 3 Inadmissibilidade por incidência da Súmula 7 do STJ quando houver necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente, com cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação recursal, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade; assim aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ