AREsp 2715992 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica, em especial quanto à incidência da Súmula nº 211/STJ, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece ser conhecido.

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Parties
Agravante/recorrente: OSVALDO MARCELINO DE MENDONÇA FILHO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil, Súmula Nº 182/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula Nº 211/stj
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil Súmula Nº 182/stj Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula Nº 211/stj

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Parties

OSVALDO MARCELINO DE MENDONÇA FILHO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ na ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre fundamentos autônomos e fundamentos dependentes/únicos
  3. 3 consequência processual da ausência de impugnação específica (preclusão ou não conhecimento)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica, em especial quanto à incidência da Súmula nº 211/STJ, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.