AREsp 2867849 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem superação da Súmula nº 83/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Negado Provimento) Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Negado Provimento) Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a aplicação da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem superação da Súmula nº 83/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.