AREsp 2796645 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido quanto ao mérito porque não atacou de forma específica e direta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nem demonstrou objetivamente que a tese jurídica é independente do revolvimento do conjunto fático-probatório; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, mantida a conclusão de que as Súmulas 7/STJ e 283/STF obstam o conhecimento do recurso especial que dependa de reexame de provas ou que não tenha impugnação específica.

Parties
Agravante: Danilo Monteiro da Veiga; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reconhecimento Fotográfico/pessoal, Prova Testemunhal
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reconhecimento Fotográfico/pessoal +1 more

Case Brief

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Parties

Danilo Monteiro da Veiga

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental atentou ao princípio da dialeticidade, impugnando especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Apurar se é possível afastar a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF diante da fundamentação genérica apresentada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido quanto ao mérito porque não atacou de forma específica e direta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nem demonstrou objetivamente que a tese jurídica é independente do revolvimento do conjunto fático-probatório; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, mantida a conclusão de que as Súmulas 7/STJ e 283/STF obstam o conhecimento do recurso especial que dependa de reexame de provas ou que não tenha impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial