AREsp 2870720 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não rebateram especificamente o fundamento da decisão agravada, consistente na falta de demonstração de divergência jurisprudencial e na ausência de indicação de acórdão paradigma, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; assim...

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Parties
Agravante: JAIME MOREIRA DIAS FILHO e OUTRAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Divergência Jurisprudencial Agravo Interno

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Parties

JAIME MOREIRA DIAS FILHO e OUTRAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial e indicação de acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não rebateram especificamente o fundamento da decisão agravada, consistente na falta de demonstração de divergência jurisprudencial e na ausência de indicação de acórdão paradigma, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; assim manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.