REsp 2211556 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido nem provido porque a parte não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade, ante a possibilidade de agravo regimental; e a mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem demonstração particularizada de que não há necessidade de reexame de provas, é insuficiente para afastar o óbice sumular.

Parties
Agravante: SERGIO LUIS CARVALHO TOLEDO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIS CARVALHO TOLEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade
  2. 2 Se houve impugnação específica e adequada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Se houve demonstração de que a matéria não demanda reexame de provas (impugnação à Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido nem provido porque a parte não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade, ante a possibilidade de agravo regimental; e a mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem demonstração particularizada de que não há necessidade de reexame de provas, é insuficiente para afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial