AREsp 2960470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; ademais, afirmações genéricas de que o recurso não demandaria reexame de provas são insuficientes para afastar...

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Parties
Agravante: LUIZA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Resistente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Penal Impugnação Específica Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

LUIZA HELENA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Resistente

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Se alegação genérica de que não há reexame de provas afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; ademais, afirmações genéricas de que o recurso não demandaria reexame de provas são insuficientes para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.