AREsp 2707098 - ACORDAO
O agravo regimental foi rejeitado porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; tal falta de impugnação acarreta a incidência da Súmula n....
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- Parties
- Agravante: PAULO JUSTINO DE ALMEIDA; Agravante: REGINALDO JUSTINO DE ALMEIDA; Agravante: ADRIANE DE ALMEIDA JUSTINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma: Agravo Regimental Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Revolvimento Probatório
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Parties
PAULO JUSTINO DE ALMEIDA
Agravante
REGINALDO JUSTINO DE ALMEIDA
Agravante
ADRIANE DE ALMEIDA JUSTINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma: Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
- 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de revolvimento probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi rejeitado porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; tal falta de impugnação acarreta a incidência da Súmula n. 182/STJ e obsta o conhecimento do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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