AREsp 2836321 - ACORDAO

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Em razão da ausência de impugnação regular, específica e analítica a todos os fundamentos de inadmissibilidade assentados pelo Tribunal a quo, com aplicação reconhecida da Súmula n. 182/STJ pela Presidência, inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, não se considera superada a Súmula n. 83/STJ (ou a Súmula n. 568/STJ) sem a indicação de precedentes paradigmas atuais e pertinentes aptos ao cotejo analítico.

Parties
Agravante: RAFAEL MATINS COSTA; Órgão Julgador: Presidência deste Sodalício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Monocrática; Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RAFAEL MATINS COSTA

Agravante

Presidência deste Sodalício

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Monocrática; Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos de inadmissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a Súmula 83/STJ ou a Súmula 568/STJ se considera infirmada sem indicação de precedentes paradigmas atuais e pertinentes
  3. 3 Se acórdãos proferidos em habeas corpus e outras ações constitucionais podem servir como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial em recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de impugnação regular, específica e analítica a todos os fundamentos de inadmissibilidade assentados pelo Tribunal a quo, com aplicação reconhecida da Súmula n. 182/STJ pela Presidência, inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, não se considera superada a Súmula n. 83/STJ (ou a Súmula n. 568/STJ) sem a indicação de precedentes paradigmas atuais e pertinentes aptos ao cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.