AREsp 2745866 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade recursal e arts. aplicáveis), limitando-se a repetir argumentos já sustentados; além disso, as matérias referentes à dosimetria e à atipicidade demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a fundamentação para a exasperação da pena está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), não havendo flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: Ana Alice Campagnaro; Corréu: Marcos Antonio Oro; Corréu: Dirceu Anzilaggo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Perda Superveniente Do Foro Por Prerrogativa De Função, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Perda Superveniente Do Foro Por Prerrogativa De Função +2 more

Case Brief

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Parties

Ana Alice Campagnaro

Agravante

Marcos Antonio Oro

Corréu

Dirceu Anzilaggo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando inexiste impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Incidência das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ no caso concreto
  3. 3 Efeitos da perda superveniente do foro por prerrogativa de função e exigência de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade recursal e arts. aplicáveis), limitando-se a repetir argumentos já sustentados; além disso, as matérias referentes à dosimetria e à atipicidade demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a fundamentação para a exasperação da pena está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), não havendo flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido