AREsp 2866360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não demonstrou de forma suficiente que a aplicação da Súmula nº 7/STJ seria inaplicável sem reexame de provas.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS PADILHA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Agravo Interno

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Parties

MARIA DE JESUS PADILHA CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não demonstrou de forma suficiente que a aplicação da Súmula nº 7/STJ seria inaplicável sem reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno