AREsp 2898254 - ACORDAO

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A defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à incidência da Súmula 7 do STJ; por isso incide o obstáculo da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo e determinando a sua denegação.

Parties
Agravante: LEANDRO FERREIRA DIAS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEANDRO FERREIRA DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para afastar a incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

A defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sobretudo quanto à incidência da Súmula 7 do STJ; por isso incide o obstáculo da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo e determinando a sua denegação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.