AREsp 2734286 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; além disso, não cabe majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: DIBOX - DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BROKER LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial
Processo Civil Recuperação Judicial Impugnação Específica Admissibilidade Preclusão Honorários Sucumbenciais Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIBOX - DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BROKER LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Distinção entre fundamentos autônomos e decisão com fundamento único ou capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; além disso, não cabe majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.