AREsp 2843720 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica ao único fundamento da decisão agravada, de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; além disso, a aplicação automática da multa do § 4º do art. 1.021 e a majoração dos honorários recursais são incabíveis nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante: LEANDRO DONIZETE ROVARIE OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do CPC, Honorários Recursais
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do CPC Honorários Recursais

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Parties

LEANDRO DONIZETE ROVARIE OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou fundamento único

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica ao único fundamento da decisão agravada, de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; além disso, a aplicação automática da multa do § 4º do art. 1.021 e a majoração dos honorários recursais são incabíveis nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Afastar a aplicação automática da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.