AREsp 2905734 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando incólume a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ e do art. 932, III, CPC/2015 (aplicável por analogia), não tendo sido demonstrados precedentes capazes de afastar tais óbices.

Parties
Agravante: ELIEZER GONCALVES DE MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agrav o regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, I, Julgamento Monocrático
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ELIEZER GONCALVES DE MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem a aplicação da Súmula 83/STJ e evidenciem divergência jurisprudencial do STJ em relação ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando incólume a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ e do art. 932, III, CPC/2015 (aplicável por analogia), não tendo sido demonstrados precedentes capazes de afastar tais óbices.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.