AREsp 2771993 - ACORDAO

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Constatado que o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MÁRCIO BRASIL BITTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso

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Parties

MÁRCIO BRASIL BITTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 impugnação específica quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Constatado que o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno