AREsp 2770961 - ACORDAO

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O agravo regimental deve ser desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem que a tese dispensa reexame do conjunto fático-probatório para afastar...

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Parties
Agravante: GLEIDSON BRENO CHAGAS PAULINO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Art. 932, Iii, CPC

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Parties

GLEIDSON BRENO CHAGAS PAULINO DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ foi demonstrada mediante fatos incontroversos
  3. 3 Se houve comprovação do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental deve ser desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem que a tese dispensa reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula 7, implicando a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.