AREsp 2938871 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e diante da insuficiência de alegações genéricas para afastar a incidência da Súmula n.7/STJ, impõe-se aplicar o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n.182/STJ,...

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Parties
Agravante: APB SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.; Agravante: DISPA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - MICROEMPRESA (ou DISPA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME); Agravante: ELEVA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.; Agravante: ESQUINACAR VEÍCULOS LTDA.; Agravante: EXECUTIVOS CRUZ ALTA HOTEL LTDA.; Agravante: FL COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE (ou FL COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EPP); Agravante: GASOL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Agravante: HAGAPOUL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.; Agravante: MARIANA DOS SANTOS OLIVEIRA; Agravante: VIABILIZA PROJETOS, REALIZAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E FOMENTO MERCANTIL SOCIEDADE SIMPLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

APB SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Agravante

DISPA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - MICROEMPRESA (ou DISPA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME)

Agravante

ELEVA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

ESQUINACAR VEÍCULOS LTDA.

Agravante

EXECUTIVOS CRUZ ALTA HOTEL LTDA.

Agravante

FL COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE (ou FL COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - EPP)

Agravante

GASOL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

HAGAPOUL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Agravante

MARIANA DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

VIABILIZA PROJETOS, REALIZAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E FOMENTO MERCANTIL SOCIEDADE SIMPLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a reforma independe de reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e diante da insuficiência de alegações genéricas para afastar a incidência da Súmula n.7/STJ, impõe-se aplicar o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n.182/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.