AREsp 2921387 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal.

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Parties
Agravante: MARCOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

MARCOS RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.