AREsp 2821802 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (notadamente à aplicação da Súmula 7/STJ), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO ANDRADE BORGES; Agravante: BETOP COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO ANDRADE BORGES

Agravante

BETOP COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (notadamente à aplicação da Súmula 7/STJ), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.