AREsp 2937647 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da inadmissão do recurso especial.

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Parties: Agravante: MARCOS VINICIUS ALVES MARTINS; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932 Do Cpc/2015

Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Inadmissão De Recurso Especial Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

MARCOS VINICIUS ALVES MARTINS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 Se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental

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