AREsp 2851485 - DECISAO

AREsp 2851485 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, e por falta de demonstração de que a pretensão não implicaria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DONIZETI HERNANDES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DONIZETI HERNANDES XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, e por falta de demonstração de que a pretensão não implicaria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.