AREsp 2844193 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, circunstância que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Responsabilidade Civil Do Estado Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 obrigação de observar o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, circunstância que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno