AREsp 2928230 - ACORDAO

AREsp 2928230 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC/2015.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS PEREIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Art. 1.042 Cpc/2015
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 7/stj Art. 1.042 Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARLOS PEREIRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte
  2. 2 Se a impugnação genérica permite o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental