AREsp 2904531 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica, concreta e pormenorizada do fundamento da decisão do Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 83 do STJ), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivando o desprovimento do agravo regimental.

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Parties
Agravante: VANDERLEY RODRIGUES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 231 Do STJ, Dosimetria E Atenuantes
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 231 Do STJ Dosimetria E Atenuantes

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Parties

VANDERLEY RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Como deve ser refutado o óbice da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ quanto à impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica, concreta e pormenorizada do fundamento da decisão do Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 83 do STJ), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, motivando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial