AREsp 2676605 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicáveis a Súmula n. 182 do STJ por analogia e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 (c/c RISTJ art. 253).

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Parties
Agravante: VINICIUS CONCEICAO CRIVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, I, Inadmissão De Recurso Especial, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Ristj, Art. 253, Parágrafo Único, I Inadmissão De Recurso Especial Decisão Monocrática

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Parties

VINICIUS CONCEICAO CRIVEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicáveis a Súmula n. 182 do STJ por analogia e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 (c/c RISTJ art. 253).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.