AREsp 2888339 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, justificando o improvimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, justificando o improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno