AREsp 2873137 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada (capítulos I e II), aplicaram-se o artigo 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Cíveis Impugnação Específica Admissibilidade Artigo 1.021, § 1º Do CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj +4 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão agravada

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica aos fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada (capítulos I e II), aplicaram-se o artigo 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.