AREsp 2814706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo menções às Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, ausência de prequestionamento e não comprovação de dissídio jurisprudencial), sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JACSON DOS SANTOS COSTA; Agravante: ESTANISLAU DO VALE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACSON DOS SANTOS COSTA

Agravante

ESTANISLAU DO VALE COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 exigência de demonstração para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo menções às Súmulas n. 7/STJ e 284/STF, ausência de prequestionamento e não comprovação de dissídio jurisprudencial), sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.