AREsp 2950051 - ACORDAO

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Por não ter o recorrente impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (em especial não atacando o óbice ligado à Súmula 7/STJ), incide o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

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Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Interceptação Telefônica, Direito Ao Silêncio, Inadmissão De Recurso
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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (em especial não atacando o óbice ligado à Súmula 7/STJ), incide o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido