AREsp 2666213 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência das súmulas indicadas, de modo que não se superaram os óbices processuais que impedem o exame do mérito.

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Parties
Agravante: SAMIR NOEL MARCOLINO VICENTE DA SILVA; Agravante: DAVID VIEIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

SAMIR NOEL MARCOLINO VICENTE DA SILVA

Agravante

DAVID VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência das súmulas indicadas, de modo que não se superaram os óbices processuais que impedem o exame do mérito.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se