AREsp 2790966 - DECISAO

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Houve prestação jurisdicional suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação da exigência de impugnação específica e da Súmula n. 182/STJ); faltou demonstração de repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF; e é incabível a concessão de habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impugnação Específica, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a ausência de enfrentamento de alegação em embargos de declaração configura negativa de prestação jurisdicional e ofensa ao art. 93, IX, da CF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (violação da exigência de impugnação específica e da Súmula n. 182/STJ); faltou demonstração de repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF; e é incabível a concessão de habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se